Animais

Em baixo pode consultar a legislação relativa a animais em vigor em Portugal:

Decreto-Lei n.º 28-96 - Protecção dos Animais no Abate e ou Occisão


Decreto-Lei n.º 48-2001- Protecção dos Vitelos Alojados para Efeitos de Criação e Engorda


Decreto-Lei n.º 59-2003 - Detenção de Fauna Selvagem em Parques Zoológicos


Decreto-Lei n.º 64-2000 - Protecção dos Animais nas Explorações Pecuárias


Decreto-Lei n.º 72-F-2003 - Estabelecimentos de Criação de Galinhas Poedeiras


Decreto-Lei n.º 102-2005 - Géneros Alimentícios e Alimentos Geneticamente Modificados para Animais


Decreto-Lei n.º 103-80 - Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona)


Decreto-Lei n.º 114-90 - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção (Convenção de Washington)


Decreto-Lei n.º 129-92- Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos


Decreto-Lei n.º 135-2003 - Protecção dos Suínos Alojados para Efeitos de Criação e Engorda


Decreto-Lei n.º 140-99 - Protecção e Preservação de Aves e Habitats (Directiva Aves e Habitats)


Decreto-Lei n.º 197-96 - Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos


Decreto-Lei n.º 276-2001 - Protecção dos Animais de Companhia


Decreto-Lei n.º 294-98 - Protecção dos Animais em Transporte


Decreto-Lei n.º 312-2003 - Detenção de Animais Perigosos


Decreto-Lei n.º 313-2003 - SICAFE


Decreto-Lei n.º 314-2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica


Decreto-Lei n.º 315-2003 - Protecção dos Animais de Companhia


Decreto-Lei n.º 316-89 - Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa (Convenção de Berna)


Decreto-Lei n.º 565-99 - Introdução na Natureza de Espécies Não Indígenas da Flora e da Fauna (Exóticas)


Lei n.º 16-2001 - Lei da Liberdade Religiosa [Utilidade Pública e Benefícios Fiscais]


Lei n.º 92-95 - Protecção aos Animais


Portaria n.º 124-99 - Ensaios Clínicos de Medicamentos Veterinários


Portaria n.º 421-2004 - Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos


Portaria n.º 585-2004 - Capital Mínimo e Critérios para Contrato de Seguro estipulado no DL 315-2003


Portaria n.º 1005-92 - Normas Técnicas da Utilização de Animais com Fins Experimentais e Outros Fins Científicos


Portaria n.º 1131-97 - Protecção dos Animais Utilizados para Fins Experimentais e Outros Fins Científicos


Protocolo Relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais – Anexo ao Tratado de Amsterdão

Aviso n.º 4187 e 4188 de 2005 da DGV - Vacinação Anti-Rábica e Identificação Electrónica

Decreto-Lei n.º 15-2005 - Utilização de Certos Produtos na Alimentação dos Animais


Fonte: http://www.animal.org.pt