Caça

Aqui pode consultar a Legislação vigente relativa à actividade cinegética. Para aceder basta clicar na legislação pretendida em baixo.

Portaria 1119/2008 de 3 de Outubro, cria zonas de refúgio em todos os terrenos vindos de ZCM's extintas cujos processos de renovação não tenham sido concluídos atempadamente.



Despacho n.º n.º 19101/2008 de 17 de Julho de 2008, que establece novas taxas anuais a pagar pela concessão, anexação ou manutenção de gestão por hectare administrado, em ZCA e ZCT.


Despacho n.º 18584/2008 de 11 de Julho, permite a prática de tiro nos Campos de tiro e Campos de treino.


Portaria n.º 545/2008 de 27 de Junho (substitui a a Portaria n.º 727/2006, de 20 de Julho) -> Regulamenta o funcionamento das ZCM


Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18 de Agosto --> Princípios Reguladores da actividade Cinegética


Decreto-Lei n.º 201/2005 de 24 de Novembro --> Alteração dos erros e incongruências do DL 202/2004


Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro --> Lei das Armas e suas Munições


Portaria 465/2001 -> Regulamenta Campos de Treino de Caça


Lei de Bases Gerais Da Caça